DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020

por adm publicado 24/04/2020 20h35, última modificação 23/05/2020 18h38

Dispõe sobre a prorrogação de prazo das medidas temporárias de prevenção ao contágio elo CORONAVÍRUS(COVID-19) considerando os Decretos Legislativo nº 001 e 002/2020, e dá outras providências.