EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL 01/2018

por adm publicado 13/08/2018 22h03, última modificação 13/08/2018 22h03
A abertura da sessão inicial do processo licitatório acontecerá na sede da Câmara localizada na à Rua do Centenário, s/n, centro, Câmara de MARAGOGI/AL.

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL – Nº 01/2018
A CÂMARA DE MARAGOGI, através do Pregoeiro, designada pela Portaria nº 02/2014 de 02 de janeiro de 2014, de interesse da Câmara Municipal de MARAGOGI , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço global por lote, de acordo com as condições estabelecidas neste edital, comunica que receberá os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação” no dia 08 de junho de 2018 às 09:00hs. No caso de impedimento da realização do Certame Licitatório naquela data, o mesmo deverá ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento da realização do Certame Licitatório.
A abertura da sessão inicial do processo licitatório acontecerá na sede da Câmara localizada na à Rua do Centenário, s/n, centro, Câmara de MARAGOGI/AL.
1 - DA REGÊNCIA LEGAL:
1.1 - Lei nº. 8.666/93 e alterações;
1.2 - Lei Federal nº. 10.520/02;
1.3 – Lei Complementar 123/00;
1.4 - Demais disposições contidas neste Edital.
2 - DO OBJETO DE LICITAÇÃO:
2.1. O presente Pregão tem por objeto Aquisição de Combustível destinado à manutenção das atividades da Câmara Municípal de Maragogi-AL, em conformidade com especificação contida no anexo I deste Edital e seus Anexos.
3-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas resultantes desta licitação serão provenientes de Recursos próprios Orçamentários da Câmara e correrão através da rubrica orçamentária:
Funcional Programática: 01.031.0001.2001- Manutenção das atividades da Câmara de Maragogi.
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
4.1.1 Considerando a localização do edifício-sede da Câmara Municipal de Maragogi, os postos de abastecimento de combustíveis, obrigatoriamente, deverão estar localizados no perímetro compreendido numa distância de até 05 Km (cinco) quilômetros da sede da Câmara e tenham um horário de atendimento, no mínimo, entre as 07:00 e 12:00 horas, de segunda a sexta-feira.
4.1.2 – As microempresas ou empresas de pequeno porte, para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação de declaração.
4.1.3. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser entregue ao Pregoeiro em separado dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”.
4.2 Que a documentação exigida para proposta de preços e habilitação seja apresentada no mesmo ato, até a data, hora e local designados neste edital, em envelopes opacos, timbrados ou com o carimbo do CNPJ, lacrados e com os seguintes dizeres:

À
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2018
ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2018
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
4.3 A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.
4.4 Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope B – Habilitação antes do Envelope A - proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
5 - DO CREDENCIAMENTO:
5.1 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeiro por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
5.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam
expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4 O representante poderá ser substituído por outro devidamente cadastrado.
5.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
6 - DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO:
6.1 Aberta à sessão, os interessados apresentarão inicialmente a Pregoeiro ou à sua Equipe de Apoio, DECLARAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo Anexo IV.
6.2 Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura dos licitantes por ocasião da abertura da sessão.

À
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2018
ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2018
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
4.3 A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.
4.4 Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope B – Habilitação antes do Envelope A - proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
5 - DO CREDENCIAMENTO:
5.1 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeiro por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
5.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam
expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4 O representante poderá ser substituído por outro devidamente cadastrado.
5.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
6 - DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO:
6.1 Aberta à sessão, os interessados apresentarão inicialmente a Pregoeiro ou à sua Equipe de Apoio, DECLARAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo Anexo IV.
6.2 Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura dos licitantes por ocasião da abertura da sessão.

6.3 Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do inicio dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro.
6.4 Após o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro poderá ser recebido.
6.5 Ao final da sessão, conceder-se-á vistas e rubricas, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas participantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação do vencedor e nos envelopes de habilitação remanescentes.
6.6 O Pregoeiro providenciará a devolução dos envelopes “documentos de habilitação” dos licitantes remanescentes, à exceção dos relativos aos 2º e 3º classificados na ordem crescente, que ficarão retidos até assinatura do Contrato pelo licitante vencedor.

6.7 No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE “A”):
7.1 A firma licitante deverá entregar a proposta no envelope “A” sem emendas ou rasuras, apresentadas em papel timbrado da própria empresa, digitada ou impressa, contendo, obrigatoriamente os itens abaixo relacionados:
a) Carimbo ou impresso identificador do CNPJ da firma proponente.
b) Endereço completo, telefone, fax e correio eletrônico (e-mail/Internet) e pessoa para contato.
c) Descrição do objeto com suas características básicas.
d) Valor unitário e total do item.
e) Data de formulação da oferta.
f) Prazo para fornecimento do objeto, não podendo exceder ao estabelecido no item 14
g) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para a realização do certame. Na ausência deste subentende-se a aceitação do prazo mencionado.
7.2 As propostas deverão atender, rigorosamente, em quantidade e qualidade ao especificado no Anexo I deste Edital.
7.3 Os preços cotados deverão ser expressos em 

Real (R$), em algarismo e por extenso.
Em caso de dúvida, prevalece o segundo.
7.4 No valor cotado deverão estar incluídos os custos de transportes, seguros, incidências fiscais, os impostos, tais como encargos sociais, frete etc., pois para efeito de pagamento o preço cotado em sua proposta será o efetivamente reconhecido.

7.5 Indicação do representante legal (Nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar o contrato.
7.6 Número da conta corrente bancária e agência de origem da licitante.

7.7 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1 Abertas as propostas, o Pregoeiro classificará o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL em valores sucessivos em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor percentual.
Parágrafo Único – Será considerado para julgamento das propostas apenas os preços do lote 1, sendo obrigado a licitante que apresentar melhor preço para o lote 1 a manter o menor preço apresentado para o lote 2, desde que este não seja comprovadamente inexeqüível.
8.2 Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima o Pregoeiro classificará todas as propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
8.3 A licitante classificada será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço;
8.4 O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluído do certame;

8.5 Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor, para a contratação.
8.6 Quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários, prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos;
8.7 Quando houver discrepância entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total;
8.8 No caso de discrepância dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública;
8.9 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
8.10 Na situação prevista no subitem 8.9., o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.11 Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital;

8.12 A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar na proposta original, o valor final negociado.
8.13 Caso a empresa que ofertou o lance final de menor preço seja uma empresa de grande porte, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.14 - O empate fictício citado no item anterior será considerado aquela situação em que o lance final apresentado pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço final.
8.15 - Para efeito do disposto nos itens 8.13 e 8.14, ocorrendo o empate fictício, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.16 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.15, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no citado empate fictício, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.17- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.14 (cinco por cento - 5%), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar uma melhor oferta.
8.18 - Na hipótese da não-contratação nos termos disciplinados para o empate fictício, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.19- A regra do empate fictício ou ficto somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.20 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.21 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e o(s) licitante(s) presente(s).
8.22 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
8.23 Não se admitirá proposta que apresente preço total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, conforme § 3º do artigo 44 da lei 8.666/93.
9. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “B”)
9.1 É condição básica para a fase de habilitação, que o licitante apresente, em um envelope, cópias autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, em uma via ou, se preferir, cópias acompanhadas do original autenticadas pelo Pregoeiro ou membros do Grupo de Apoio do órgão que realizará o Pregão, em horário das 07h00 às 12h00, até o um dia útil anterior à data fixada da sessão,

observando-se que em hipótese alguma serão autenticadas cópias de documentos no momento da realização da sessão.
9.2 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do representante da empresa.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social original, com última alteração, devidamente registrada. Em caso de sociedade por ações, o ato constitutivo deve vir acompanhado do documento de eleição dos diretores e estar devidamente atualizado.
d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o correspondente ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3 Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) CND/INSS (Certidão Negativa de Débitos com a Seguridade Social).
b) CND/Receita Federal (Certidão Negativa de Débito com a Receita Federal).
c) FGTS (Certificado de Regularidade Social).
d) CND/Fazenda Nacional (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União).
e) CND/Fazenda Estadual e Municipal, as CNDS das Fazendas Estaduais e
Municipais deverão provar a regularidade do domicílio da sede do licitante.
f) CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
g) CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
h) Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
Sugerimos o modelo apresentado no Anexo II, em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível identificar quem assinou.
i) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Impeditivo modelo em anexo.
j) Declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação modelo em
anexo.
9.3.1 As autenticidades das certidões expedidas via internet, serão devidamente verificadas junto ao sites que as expediu.
9.4 Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).
9.4.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (devidamente registrado na Junta comercial), comprovando boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios. As demonstrações contábeis deverão estar assinadas pelo proprietário da empresa e por contabilista registrado, comprovadamente, no Conselho Regional de Contabilidade.
10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:
11.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato 

convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido no Protocolo da Câmara da 07h00 às 12h00, na Praça Santo Antônio de Pádua, s/n, 1º andar - Centro –MARAGOGI – AL.
11 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
11.1 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

12. DOS RECURSOS:
12.1 Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, mediante registro em ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
12.3 Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
12.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da Comissão de Licitação.
12.6 Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação à aquisição do objeto da licitação à licitante vencedora e, constatada a regularidade dos atos procedimentais homologará o procedimento licitatório.
12.7 A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.
13. DAS CONDIÇÕES ENTREGA E FORNECIMENTO:
13.1 A CONTRATADA obriga-se a entregar a CONTRATANTE o produto especificado na Cláusula Primeira deste contrato, devendo o fornecimento ter início após a emissão da Nota de Empenho.
13.2 O fornecimento do objeto licitado deverá ser realizado de acordo com a necessidade do abastecimento dos veículos da frota própria e agregada da Câmara municipal de MARAGOGI, bem como os de prestadores de serviço pessoa física ou jurídica, desde que previamente acordado no instrumento contratual.
13.3 O ato de recebimento de cada etapa, não importa em sua aceitação definitiva. A critério da Administração da Câmara serão submetidos à verificação.
13.4 A Administração Pública poderá se recusar a receber os objetos licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
14.1 O pagamento será efetuado na Tesouraria, de acordo com o quantitativo fornecido mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo responsável do setor.
14.2 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura/Recibo ou outra circunstância que desaprove sua liquidação, o pagamento será sustado, até que a adjudicatória tome as medidas saneadoras necessárias.
14.3 O pagamento fica condicionado que a contratada atenda todas as condições de habilitação no que diz respeito à regularidade fiscal.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
I – Solicitar em requisição própria, sempre que necessário, os produtos objeto deste contrato;
II – Efetuar o pagamento na forma prevista no item 14;
III – Solicitar da CONTRATADA os serviços de que tratam este contrato;
IV – Comunicar à CONTRATADA as irregularidades observadas na execução da entrega do objeto solicitado;
V – Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I - Solicitar em requisição própria, sempre que necessário, os produtos objeto deste contrato;
II - Expedir Nota fiscal correspondente ao pedido da Secretaria Municipal de Administração;
III – Assumir a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer encargos, impostos, taxas, multas, inerentes aos produtos fornecidos;
IV – Prestar informações necessárias ao bom andamento deste contrato, sempre que solicitado pela Administração da Contratante;
V – Zelar pela qualidade dos produtos entregue;
VI – Responsabilizar-se pelos eventuais danos e prejuízos que a qualquer titulo vier a causar ao contratante;
VII- Atender o fornecimento do produto sempre que solicitado pelos beneficiados, Coordenação ou Administração, mediante requisição própria.
17. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ADITAMENTO:
A contratação decorrente da presente licitação vigera até 31/12/2018 a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, podendo ser aditado, desde que dentro das determinações e limitações nos termos da Lei 8.666/93, aplicável ás contratações da Administração Pública, inclusive quanto aos prazos para a execução contratual.
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1 O descumprimento dos prazos ou das especificações exigidas ensejará aplicação, ao inadimplente, de multa, garantida defesa prévia, no valor equivalente de 0,5% (meio por cento) por dia corrido, até o limite de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do serviço ou material não entregue ou entregue fora do prazo, ou ainda em desacordo com as especificações.
18.2 Pela desistência da proposta após a fase de habilitação, sem motivo justo decorrente de fato superveniente, a Administração, garantida a prévia defesa, poderá 

aplicar à contratada as demais sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme o caso, a saber:
a) Advertência.
b) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos.
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurem os motivos de punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.
18.3 A Tesouraria poderá efetuar a retenção de qualquer pagamento que for devido, para compensação das multas aplicadas.
18.4 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio poderão propor à Administração Pública a revogação ou anulação desta licitação, sem que, disso decorra para as licitantes qualquer direito à indenização, compensação ou reclamação.
18.5 É facultado a Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação o direito de promover as diligências porventura necessárias para complementar à instrução do processo, conforme lhe faculta o § 3º do Art. 43, da Lei 8.666/93.

18.5 É facultado a Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação o direito de promover as diligências porventura necessárias para complementar à instrução do processo, conforme lhe faculta o § 3º do Art. 43, da Lei 8.666/93.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio prestarão, às empresas interessadas, quaisquer esclarecimentos relativos a presente licitação, na sede da Câmara, das 07h00 às 12h00, Praça Santo Antônio s/n, Centro – Maragogi/AL
19.2 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente.
19.3 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
19.4 A Câmara Municipal MARAGOGI se reserva ao direito de adquirir parte ou todos os itens e quantidades licitados;
20. DO FORO:
20.1 Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução desta licitação serão dirimidas no Foro de Justiça da Comarca de Maragogi- AL, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
21. ANEXOS DO EDITAL:
Anexo I – Especificação Técnica / Planilha de Quantitativos e Estimativos.
Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Impeditivo.
Anexo IV – Modelo de Declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação
Anexo V – Minuta do Contrato
Anexo VI – Modelo de Proposta de Preços
Maragogi - AL, 21 de maio de 2018.
Tales de Freitas da Silva
Pregoeiro

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018
ANEXO I
Combustível
Lote 01
Descrição
Quantidade (lt)
01
Gasolina Comum, combustível derivado de petróleo com selo de qualidade e distribuição atestado pela ANP.Destinado para abastecimento de veículos leves e médios
70.000,00

ANEXO II
Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante
Declaração de observância ao art. 7, inciso 33, da Carta Magna.
Declaro a estrita observância ao Princípio Constitucional do Art. 7, inciso 33 da Carta Magna, e estou ciente de que eventual revelação da infringência à regra, acarretará a imediata inabilitação ou desclassificação do Pregão Presencial Nº. /2018, bem como a rescisão do Contrato administrativo que venha a firmar com a Câmara de MARAGOGI.
_____________________, ____ de _____________________ de 2018.
________________________________________
Representante Legal da Firma

 

ANEXO III
Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante
D E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para os devidos fins, sob as penalidades cabíveis, não haver fatos impeditivos quanto a nossa participação em licitações ou contratações com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
____________, ____ de ___________________ de 2018.
_____________________________________________
Representante Legal da Firma

 

ANEXO IV
Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante
D E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para os devidos fins, sob as penalidades cabíveis, que cumprimos plenamente com os requisitos de habilitação estando com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente.
______________, data.
_____________________________________________
Representante da Licitante

 

PREGÃO PRESENCIAL – Nº 01/2018
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE MARAGOGI/AL, E A EMPRESA _______________, NA FORMA ABAIXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI AL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. ........................, com sede à Praça ........................., nesta Cidade, representada neste ato por sua autoridade maior o Sr.(a) ......................, inscrito no CPF/MF sob o nº ........................, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado à empresa ..............................., neste ato representada .........................................., doravante denominada CONTRATADA, com base nos termos do Processo Administrativo nº ......./2018, tem entre si justo e acordado o presente Contrato, observadas as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
1.1 - O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de ......................, pelo período de .... (......) meses, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº ..../2018 e seus Anexos.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Passam a fazer parte integrante deste instrumento, como se transcritos fossem, o Processo Administrativo nº ....../2018, com todas as instruções e documentos, e, em especial, o Edital e seus anexos, complementando o presente Contrato para todos os fins de direito e obrigando as partes ao seu cumprimento em todos os seus termos, inclusive a Proposta de Preços da CONTRATADA, naquilo que não contrariar este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
2.1 – Pelo fornecimento de combustíveis, objeto do presente negócio jurídico, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ .......... (....................)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E FORNECIMENTO:
3.1 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer a CONTRATANTE até do dia 31 de dezembro de 2018 o produto especificado na Cláusula Primeira deste contrato, devendo o fornecimento ter início, após a emissão da Nota de Empenho.
3.2 - O fornecimento do objeto licitado deverá ser realizado de acordo com a necessidade do abastecimento dos veículos da frota própria e agregada da Câmara municipal de MARAGOGI, bom como os de prestadores de serviço pessoa física ou jurídica, desde que previamente acordado no instrumento contratual.

3.3 – A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstancia esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatório.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO:
4.1 - O valor devido em função deste instrumento será pago em até 05 (quinto) dia, sob/seqüente, contado da data de entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável da Coordenação ou do Programa.
4.2 - Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura/Recibo ou outra circunstancia que desaprove sua liquidação, o pagamento será sustado, até que a adjudicatória tome as suas medidas saneadoras necessárias.
4.3 – O pagamento fica condicionado que a contratada atenda todas as condições de habilitação no que diz respeito a regularidade fiscal.
4.4 - Os valores devidos em função deste instrumento serão pagos através da Tesouraria, após entrega do objeto licitado, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela Controladoria e os documentos legalmente exigíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica expressamente estabelecido que os preços propostos pela CONTRATADA incluam todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto, previsto na Clausula Primeira deste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
No caso da CONTRATADA deixar de cumprir qualquer disposição contratual e se o fato for devidamente comprovado, os pagamentos devidos ficarão retidos até que a pendência seja resolvida definitiva e integralmente, sem prejuízo de quaisquer medidas punitivas, em consonância com a Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
5.1 - As despesas deste Contrato serão pagas com recursos consignados no orçamento da Câmara de MARAGOGI, por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Funcional Programática:
Elemento de despesa:
CLAÚSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
I – Solicitar em requisição própria, sempre que necessário, os produtos objeto deste contrato;
II – Efetuar o pagamento na forma prevista no clausula quarta.
III – Solicitar da CONTRATADA os serviços de que tratam este contrato;
IV – Comunicar à CONTRATADA as irregularidades observadas na execução da entrega do objeto solicitado;
V – Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais.
CLAÚSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I - Solicitar em requisição própria, sempre que necessário, os produtos objeto deste contrato;
II - Expedir Nota fiscal corres
pondente ao pedido da Administração;
III - Assumir a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer encargos, impostos, taxas, multas, inerentes aos produtos fornecidos;
IV - Prestar informações necessárias ao bom andamento deste contrato, sempre que solicitado pela Administração da Contratante;
V - Zelar pela qualidade dos produtos entregue;
VI - Responsabilizar-se pelos eventuais danos e prejuízos que a qualquer titulo vier a causar ao contratante;

VII- Atender o fornecimento do produto sempre que solicitado pelos beneficiados, Coordenação ou Administração, mediante requisição própria.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA E DO ADITAMENTO:
A contratação decorrente da presente licitação, vigera até 31/12/2018 a partir da publicação na Imprensa Oficial, podendo ser aditado, desde que dentro das determinações e limitações nos termos da Lei 8.666/93, aplicável às contratações da Administração Pública, inclusive quanto aos prazos para a execução contratual.
CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO.
9.1 – Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porem com conseqüência incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.
10 A contratada, quando for o caso, deverá formular a Administração requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.
I - A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas de transporte de mercadorias, alusivas a época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato.
I – Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor do total pactuado;
III – A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procedera à revisão do contrato.

a) Independentemente de solicitação, a administração poderá convocar a contratada para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços do mercado.
b) “As alterações decorrentes da revisão do contrato serão publicadas na Imprensa Oficial”.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO:
10.1 - O presente instrumento decorre do procedimento licitatório, contido no Processo Administrativo nº. ......./20.... de interesse da Secretaria Municipal de Administração na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço Global.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:
11.1 - Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á ao pagamento de multa na proporção de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor do material não entregue nos prazos estabelecidos na Cláusula Terceira deste instrumento, tudo em consonância com o que determina a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:
12.1 - Este Contrato poderá ser rescindido dentro do que estabelece os artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, ou a critério da Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 79 do diploma legal acima mencionado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
13.1 - Os CONTRATANTES elegem o foro da Cidade de ______, Estado de Alagoas, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, que não possam ser resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

a) Independentemente de solicitação, a administração poderá convocar a contratada para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços do mercado.
b) “As alterações decorrentes da revisão do contrato serão publicadas na Imprensa Oficial”.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO:
10.1 - O presente instrumento decorre do procedimento licitatório, contido no Processo Administrativo nº. ......./20.... de interesse da Secretaria Municipal de Administração na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço Global.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:
11.1 - Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á ao pagamento de multa na proporção de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor do material não entregue nos prazos estabelecidos na Cláusula Terceira deste instrumento, tudo em consonância com o que determina a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:
12.1 - Este Contrato poderá ser rescindido dentro do que estabelece os artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, ou a critério da Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 79 do diploma legal acima mencionado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
13.1 - Os CONTRATANTES elegem o foro da Cidade de ______, Estado de Alagoas, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, que não possam ser resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

___________________________ ___________________________
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.-___________________________ 2.-___________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:

PREGÃO PRESENCIAL N.º 01 /2018
ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE....................................................CNPJ.....................................
ENDEREÇO:.................................................................................., CEP.................................
TELEFONE:............................, FAX:...................., E-Mail:..........................
As planilhas de quantitativos e custos conterão as descrições dos produtos e que compõem a solução proposta, incluindo: itens, especificações mínimas, marcas, unidades, quantidades, preços unitários e totais gerais, expressos em reais (R$). (com duas casas decimais)
ITEM
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
QUANTIDADE
UNID
MARCA
V. UNITÁRIO
V. TOTAL
I
.
II
III
IV
Pela presente, submetemos à apreciação da Câmara Municipal de MARAGOGI - AL a nossa Proposta relativa à Licitação supra, declarando que:
a) Nossa proposta é no valor global de R$ [...] [valor por extenso], inclusos todos os tributos, contribuições parafiscais e quaisquer despesas, inclusive frete, ou encargos inerentes aos produtos que ofertamos. Este preço corresponde aos preços unitários e totais ofertados conforme planilha em anexo.
b) Manteremos válida a Proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de recebimento dos documentos de habilitação e proposta comercial, aceitando que, ocorrendo RECURSO de habilitação ou inabilitação de licitante e suas eventuais impugnações, bem como de julgamento das propostas comerciais e de suas eventuais impugnações, durante o período de seus respectivos julgamentos, o prazo de validade da proposta comercial não correrá, tendo em vista o efeito suspensivo desses recursos;
c) No fornecimento do objeto desta Proposta observaremos rigorosamente as especificações técnicas, assumindo desde já a integral responsabilidade pelo perfeito fornecimento do objeto, de conformidade com as normas e padrões.
d) Obrigamo-nos a fornecer o objeto da Licitação a assinatura do contrato.
e) A garantia do objeto será de acordo com as regras do fornecedor.
Assim, sendo essa proposta a expressão da verdade, firmam - na para que seja válida e produza os efeitos jurídicos desejados.
DADOS DO REPRESENTANTE QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO:
[Nome, nº do CPF, nº do RG, Estado civil, profissão e endereço residencial].
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA:
NOME DO BANCO:
AGÊNCIA Nº:
NOME DA AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE Nº:

Local, [...] de [...] de 2018
[Nome e assinatura do Responsável Legal pela LICITANTE]
(Preencher em papel timbrado da empresa)

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