Lei nº 629/2017 de 20 de Dezembro de 2017

por adm última modificação 23/08/2018 11h01
Reestrutura o Código Ambiental do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, o fundo municipal de preservação do meio ambiente (FMPMA), o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Maragogi (SISMMAM), aTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), e dá outras providências.

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