PROJETO DE LEI Nº 26/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 20180

por adm última modificação 28/03/2019 21h22
“Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de Energia elétrica do Estado de Alagoas (CEAL) - conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências”.

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