PROJETO DE LEI Nº 034 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

por adm última modificação 28/03/2019 21h29
Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais, altera redação da Lei Municipal nº 376/2005 e, dá outras providências.