PROJETO DE LEI Nº 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

por adm última modificação 09/07/2018 17h07
Promove a desafetação de bens públicos de uso comum, a fim de que os mesmos passem a ser considerados bens dominicais

Office Word 2007 XML document icon MENSAGEM Nº 001, PROJETO DE LEI DESAFETAÇÃO ÁREA DO HOTEL SALINAS.docx — Office Word 2007 XML document, 167 KB (171145 bytes)