PROJETO DE LEI Nº 004 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

por adm última modificação 16/05/2018 19h11
“Dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário, cria o Fundo Especial de Incremento da Arrecadação da Dívida Ativa do Município de Maragogi, regulamenta o direito aos honorários advocatícios dos Procuradores Municipais e dá outras providências”

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