2019

por adm publicado 27/03/2019 22h40, última modificação 27/03/2019 22h40

Projeto de Lei nº 01/2019 de 18 de Fevereiro de 2019.

“Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, cria, extingue e renomeia secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 03/2019 de 18 de Fevereiro de 2019.

“Dispõe sobre o direito dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 04/2019 de 26 de Fevereiro de 2019

“Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares”.

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Projeto de Lei nº 02/2019 de 18 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a Política Pública de Governança, estabelece as diretrizes de governança para as organizações da administração pública Municipal direta e indireta, disciplina critérios gerais de governança, gestão de riscos e controles internos na Administração Pública Municipal direta e indireta.

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Projeto de Lei n.º 005/2019 de 14 de Março de 2019

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Maragogi e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 06/2019 de 14 de Março de 2019.

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivos e dos ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Maragogi e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 011/2019 de 09 de Maio de 2019

Dispõe sobre a alteração do “Dia do Evangélico Maragogiense”, no Art. 1º da Lei Municipal n.º 602/2017, no âmbito do Município e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 07/2019 de 18 de Março 2019.

“Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências

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Projeto de Lei nº 09/2019 de 10 de maio de 2019

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência

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Projeto de Lei nº 010/2019 de 20 de Maio de 2019

Reinstitui a Política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências”.

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Projeto de Lei 012/2019 de 31 de Maio de 2019

Retifica alguns itens do anexo I da Lei do Concurso Público e altera redação do art. 6º e do art. 9º da Lei Municipal nº 666/2018 e dá outras providências

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Projeto de Lei nº 013/2019 de 17 de Junho de 2019

“Altera a Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 014/2019 de 25 de Junho de 2019

Dispõem sobre a Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI

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Projeto de Lei Nº 015/2019 de 08 de Agosto de 2019.

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”.

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Projeto de Lei nº 16/2019 de 24 de Setembro de 2019.

autor : Poder Executivo Municipal- “Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS MARAGOGI,” no município de Maragogi

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Projeto de Lei nº 17/2019 de 24 de Setembro de 2019.

Dispõe sobre, “Ementa modificativa: dá nova redação ao caput do art. 22, da lei municipal nº 667, de 10 de janeiro de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede municipal de Ensino de Maragogi e dá providências correlatas. ”

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