Projeto de Lei nº 07/2019 de 18 de Março 2019.

por adm última modificação 12/07/2019 19h49
“Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências

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