Projeto de Lei Nº 30/2019 de 29 de Novembro de 2019.

por adm última modificação 07/01/2020 11h57
que “Autoriza o Município de Maragogi, Estado de Alagoas a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências.”