Projeto de Lei Nº 32/2019 de 29 de Novembro de 2019.

por adm última modificação 07/01/2020 11h59
“Dispõe sobre a regulamentação da exploração da atividade do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, bem como o uso viário no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, nos moldes previstos na Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 e dá outras providências correlatas”.

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