Planejamento Orçamentário

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

wdt_ID	Sequência	Número	Ementa	Tipo	Publicação	Arquivo
162				LDO

LOA - Lei Orçamentaria Anual

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

wdt_ID	Mês/Ano	Ementa	Tipo	Publicação
159	754/2022	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2022.	Lei Orçamentaria Anual	08/04/2022
160	778/2022	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2023.	Lei Orçamentaria Anual	22/12/2022
161	723/2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2021.	Lei Orçamentaria Anual	25/11/2020
162	704/2019	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2020.	Lei Orçamentaria Anual	23/12/2019
163	664/2018	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2018.	Lei Orçamentaria Anual	05/12/2018

PPA - Plano Plurianual

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos para o município.

wdt_ID	Sequência	Mês/Ano	Ementa	Tipo	Publicação	Arquivo
159		633/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021	Plano Plurianual	28/12/2017
160		762/2022	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025.	Plano Plurianual	30/06/2022

Período Eleitoral