Transparência

por Interlegis — última modificação 16/01/2018 17h00
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Receitas

Prestação de contas das receitas da Casa Legislativa.

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Receitas Arrecadadas

Prestação de contas das receitas arrecadadas da Casa Legislativa.

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Receitas Classificadas

Prestação de contas das receitas classificadas da Casa Legislativa.

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Receitas Extra-Orcamentárias

restação de contas das receitas extra-orcamentárias da Casa Legislativa.

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Duodécimo

Repasse de Recursos através do Poder Executivo Municipal.

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Empenhos

Prestação de contas dos empenhos da Casa Legislativa.

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Diárias

Diárias concedida para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho.

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Folha De Pagamento

Folha de pagamento dos servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa

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Verba Indenizatória

Repasses, verbas indenizatórias e despesas dos parlamentares e seus gabinetes.

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Dotações

Prestação de contas das despesas dotações da Casa Legislativa.

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PPA - Ações

Prestação de contas das despesas PPA-Açoes da Casa Legislativa.

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Despesas Extra-Orcamentárias

Prestação de contas das despesas extra-orcamentárias da Casa Legislativa.

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Licitações e Contratos

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

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Leis Orçamentárias

PPA - Plano Plurianual - é um instrumento fundamental da Gestão destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Elaborado no primeiro ano de governo, por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as ações governamentais, desdobradas em programas e metas. LOA - Lei Orçamentária Anual - é um instrumento de planejamento do Governo em que constam as despesas para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a saúde, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Governo municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

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Ações do documento