Leis Orçamentárias

por adm publicado 16/01/2018 23h05, última modificação 12/04/2019 15h30
PPA - Plano Plurianual - é um instrumento fundamental da Gestão destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Elaborado no primeiro ano de governo, por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as ações governamentais, desdobradas em programas e metas. LOA - Lei Orçamentária Anual - é um instrumento de planejamento do Governo em que constam as despesas para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a saúde, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Governo municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

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